As Portarias SRE Nº 89/2022 e 90/2022 do Subsecretário Estadual da Receita, publicadas no Diário Oficial de São Paulo de 02/11/2022, promoveram alterações, com vigência a partir de 01-11-2022,  conforme segue:

- Portaria SRE 89/2022: Altera a Portaria CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo, para dar nova redação ao item 68 do Anexo XI.

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
68	20.063.00	3923.30.90/3924.10.00/3924.90.00/4014.90.90/7013	Mamadeiras

        
 - Portaria SRE 90/2022: Altera a Portaria SRE 12/22, de 09 de março de 2022, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, para dar nova redação ao item 68 do Anexo Único

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM/SH	CEST	% IVA-ST
68	Mamadeiras	3923.30.90 / 3924.10.00 / 3924.90.00 /4014.90.90 /7013	20.063.00	80,70

     
    

 

Fonte: DOE/SP de 02.11.2022
Postado por Fatto Consultoria