A Resolução SFP-62/2022, do Secretário da Fazenda e Planejamento, publicada no DOE/SP de hoje, alterou a Resolução SFP 53/2022, que dispõe sobre a 4ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado – ProAtivo, para ampliar o valor do Limite Global de valores passíveis de autorização para transferência, de 150 milhões para R$ 370.000.000,00, bem como limitar os valores, além do Limite Global, de R$ 40 milhões para  R$ 95.000.000,00.

Referida medida já está valendo.

 

 

Fonte: DOE/SP de 04.10.2022
Postado por Fatto Consultoria