A Portaria SRE Nº 66/2022, publicada no Diário Oficial de São Paulo de hoje, alterou a Portaria CAT 04/20, de 30 de janeiro de 2020, que estabelece a base de cálculo na saída de artefatos de uso doméstico, para prorrogar a base de cálculo do IVA-ST até 31-12-2022.
Fonte: DOE/SP de 15.09.2022
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