Ato da DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO, publicado no Diário Oficial de São Paulo de 13-08-2022, notificou aos contribuintes do ICMS acerca do credenciamento de ofício ao DEC- Domicílio Eletrônico do Contribuinte, realizado entre 22-06-2022 e 05-08-2022, relacionados na página do Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/pfe/Paginas/Sobre.aspx/), organizados por CNPJ.

As empresas credenciadas ficam sujeitas às disciplinas estabelecidas pela legislação pertinente, sem prejuízo das demais obrigações tributárias.

Também é possível consultar empresa credenciada diretamente pelo CNPJ da empresa em Consulta Pública na página do DEC (https://www.dec.fazenda.sp.gov.br/DEC/UCConsultaPublica/Consulta.aspx).

 

Fonte: DOE/SP de 13.08.2022

Postado por Fatto Consultoria