O DESPACHO Nº 41/2022, do Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União de hoje, divulgou o Protocolo ICMS Nº 47/2022, REVOGA o Protocolo ICMS nº 115/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, firmado entre os Estados de São Paulo e Santa Catarina, com efeitos a partir de 01-09-2022.

 

Fonte: DOU de 06.07.2022
Postado por Fatto Consultoria