As micro e pequenas empresas de todo o Brasil interessadas em obter um empréstimo do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe já podem compartilhar seus dados de faturamento com uma das instituições financeiras já integradas ao sistema Compartilha, da Receita Federal.

O Compartilha, novo modelo de repartição de dados disponibilizado pela Receita Federal, é absolutamente seguro e atende às regras da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Quem tem total controle sobre as informações compartilhadas é o titular dos dados.

Tais informações foram publicada no Diário Oficial da União de 30 de junho, através da Portaria nº 191.

É importante ressaltar que o sistema Compartilha, já disponível no e-CAC, no endereço www.gov.br/receitafederal, foi lançado para que as as instituições financeiras interessadas em participar do Pronampe iniciem seu processo de integração. Uma vez resolvida essa etapa, a instituição ficará disponível no sistema.

A Portaria RFB nº 191, publicada no dia 30 de junho, estabelece as regras sobre os dados que serão compartilhados.

De acordo com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, na Nota Técnica nº 8/2022, “o tratamento de dados a ser efetuado pela Receita Federal através do sistema Compartilha é lícito, uma vez que há previsão legal no art. 27, caput, da LGPD, desde que realizado mediante o consentimento informado do titular dos dados”.

 

Fonte: Da Redação do Portal Dedução
Postado por Fatto Consultoria