O ATO COTEPE/ICMS Nº 50/2022, Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, publicado no Diário Oficial da União de hoje, alterou o  Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT).

A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_29_04.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência FDC48AC9D6AB20F46C2B21CD9878E301 obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5., em vigor desde 31-12-2021.

 

Fonte: DOU de 22.06.2022
Postado por Fatto Consultoria