A Portaria SRE nº 39/2022, publicada no Diário Oficial de São Paulo de hoje, disciplinou a 3ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado – ProAtivo.

Destacamos:

a) Os contribuintes do ICMS interessados, de qualquer setor econômico, poderão protocolar pedido de adesão à 3ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com histórico de Aquisições de Bens
Destinados ao Ativo Imobilizado – ProAtivo, no período de 27/05 até 24/06/2022;

b) O pedido de adesão deverá ser feito mediante o preenchimento da solicitação “Pedido de Transferência de Crédito Acumulado – 3º Rodada ProAtivo” disponível no Sistema de Peticionamento Eletrônico – SIPET, no endereço eletrônico https://www3.fazenda.sp.gov.br/SIPET/, que deverá conter, no mínimo, sendo que o contribuinte poderá anexar documentos e informações complementares que entenda necessários para avaliação do pedido:
- identificação do estabelecimento requerente;
- CNPJ do destinatário do crédito acumulado;
- o valor postulado;
- caso a solicitação não seja feita por meio de certificado digital da empresa, identificação e assinatura do representante legal do contribuinte detentor do crédito acumulado ou procurador devidamente constituído;
- procuração válida, assinada digitalmente, em favor do procurador solicitante, se for o caso.

c) O Limite ProAtivo será apurado com base nas informações prestadas pelos contribuintes nas GIAs, constantes na base de dados tributários interna à Secretaria da Fazenda e Planejamento, compreendendo o período de 48 meses encerrados em dezembro de 2021;

d) Serão considerados os pedidos de adesão protocolados por empresas com Limite ProAtivo superior a dez mil reais;

Fonte: DOE/SP de 26.05.2022
Postado por Fatto Consultoria