Foi publicado no Diário Oficial da União o Ato COTEPE ICMS 16/2012, alterando o ATO COTEPE ICMS 9/2008, que trata das especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD, tendo como pontos principais: a) orientações do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - versão 2.0.8, publicado no Portal Nacional SPED;

b) ajustes dos saldos da apuração do ICMS e à tabela de ajustes e informações de valores provenientes de documento fiscal, ambos, constantes do Manual de Orientação do Leiaute da EFD, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Fonte: DOU de 11/04/2012
Divulgação: Fatto Consultoria