Foi publicada no DOE-SP de 31/03/2012 a Portaria CAT 39/2011 (alterando a CAT-32/96), que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados:

"O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 250 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, e no Convênio ICMS-117/11, de 16 de dezembro de 2011, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do Anexo I - Manual de Orientação da Portaria CAT-32/96, de 28 de março de 1996: I - o subitem 20A.1.7: “20A.1.7 - Tabela para preenchimento do campo 09: Tabela de Código da identificação do tipo de receita Código Descrição do código de identificação do tipo de receita 1              Receita própria 2              Receita de terceiros 3              Ressarcimento - utilizar este código somente nas hipóteses de estorno de débito do           imposto, em que as correspondentes deduções do valor do serviço, da base de cálculo e do respectivo imposto, são lançados no documento fiscal com sinal negativo nos termos do Convênio ICMS 126/98

II - o subitem 20B.1.6: “20B.1.6 - Tabela para preenchimento do campo 08:   Tabela de Código da identificação do tipo de receita   Código   Descrição do código de identificação do tipo de receita 1            Receita própria 2            Receita de terceiros 3            Ressarcimento - utilizar este código somente nas hipóteses de estorno de débito do imposto, em que as correspondentes deduções do valor do serviço, da base de cálculo e do respectivo imposto, são lançados no documento fiscal com final negativo nos termos do Convênio ICMS 126/98 ” (NR).   Artigo 2º - Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao Anexo I - Manual de Orientação da Portaria CAT-32/96, de 28 de março de 1996, com a seguinte redação:   I - o subitem 19.1.5A:   “19.1.5A - CAMPO 07 - Valem as observações do subitem 18.1.6;” (NR);   II - o subitem 20A.1.10:   “20A.1.10 - Em se tratando de estorno de débito do imposto, em que as correspondentes deduções do valor do serviço, da base de cálculo e do respectivo imposto são lançados no documento fiscal com sinal negativo nos termos do Convênio ICMS 126/98, os valores nos campos monetários (12, 13 e 14) deverão ser preenchidos sem o sinal negativo, devendo ser lançado no campo 9 (tipo de receita), o valor “3”, referente a ressarcimento;” (NR);   III - o subitem 20B.1.8:   “20B.1.8 - Em se tratando de estorno de débito do imposto, em que as correspondentes deduções do valor do serviço, da base de cálculo e do respectivo imposto são lançados no documento fiscal com sinal negativo nos termos do Convênio ICMS 126/98, os valores nos campos monetários (12, 14 e 15) deverão ser preenchidos sem o sinal negativo, devendo ser lançado no campo 8 (tipo de receita), o valor “3”, referente a ressarcimento;” (NR).   Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de fevereiro de 2012."   Fonte: DOE/SP de 31/03/2011 Divulgação: Fatto Consultoria