O COMUNICADO DICAR- 90/2021, publicado no Diário Oficial de São Paulo de 18.12.2021, estabeleceu o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor.

No período de 01.01 a 31.12.2022, a emissão será facultativa,  quando o valor da operação for inferior a R$ 16,00 (dezesseis reais), desde que não exigida pelo consumidor.

 

 

Fonte: DOE/SP de 18.12.2021
Postado por Fatto Consultoria