ICMS - DESPACHO CONFAZ - NFC-e E DOCUMENTO AUXILIAR - ALTERAÇÕES

 

O Despacho CONFAZ nº 86/2021, do Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União de hoje, divulgou o Ajuste SINIEF nº 44/2021, que alterou o Ajuste SINIEF nº 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

- A critério da unidade federada, a disponibilização completa dos campos exibidos na consulta de que trata o caput será por meio de acesso restrito e vinculada à relação do consulente com a operação descrita na NFC-e consultada, nos termos do MOC.

Fonte: DOU de 14.12.2021
Postado por Fatto Consultoria