A Portaria CAT nº 41/2021, publicada no Diário Oficial de São Paulo de 26.06.2021, alterou a Portaria CAT 32/19, de 25-06-2019, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, para prorrogar o prazo para aplicação do valor do IVA-ST para 31-07-2021.
Fonte: DOE/SP de 28.06.2021
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