A Portaria CAT-15/2021, publicada no Diário Oficial de São Paulo de 20/03/2021, alterou a Portaria CAT 126/2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.

Foram acrescentados os códigos de receita:

- 953-2 (SIMPLES NACIONAL);

- 966-0 (FECOEP); e

- 982-9 (PARCELAMENTO DE DÉBTIOS)

 

Revogados os códigos de receita 060-7, 118-1 e 154-5.

 

Fonte: DOE/SP de 20.03.2021
Postado por Fatto Consultoria