A Portaria CAT-14/2021, publicada no Diário Oficial de São Paulo de 20/03/2021, alterou a Portaria CAT 125/11, de 09-09-2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.

Foi dada nova redação aos códigos de receita 101-6 e 102-8 do Anexo Único da Portaria CAT 125/2011:

CÓDIGO    DISCRIMINAÇÃO
101-6       ICMS – Consumidor final não contribuinte por operação (outra UF) - Código GNRE 10010-2
102-8       ICMS – Consumidor final não contribuinte por apuração (outra UF) - Código GNRE 10011-0

Foram acrescentados:

- o artigo 7-O:  O recolhimento dos débitos relacionados aos códigos de receita 110-7, 112-0, 114-4, 115-6, 117-0, 123-5, 128-4, 137-5, 141-7 e 892-8, constantes do Anexo Único, poderá ser realizado por meio de GARE ou DARE-SP;

- o artigo 7-P: O recolhimento dos débitos relacionados aos códigos de receita 100-4, 111-9, 113-2, 116-8, 119-3, 246-0 e 247-1, constantes do Anexo Único, poderá ser realizado por meio de GNRE ou DARE-SP; e

- os códigos de receita abaixo indicados ao Anexo Único:

CÓDIGO    DISCRIMINAÇÃO
100-4        ICMS - Recolhimento antecipado (outra UF) - Código GNRE 10008-0
110-7        ICMS - Transporte (transportador autônomo do Estado de São Paulo)
111-9        ICMS - Transporte (outra UF) - Código GNRE 10003-0
112-0        ICMS - Comunicação (no Estado de São Paulo)
113-2        ICMS - Comunicação (outra UF) - Código GNRE 10001-3
114-4        ICMS - Mercadorias destinadas a consumo ou a ativo imobilizado
115-6        ICMS - Energia elétrica (no Estado de São Paulo)
116-8        ICMS - Energia elétrica (outra UF) - Código GNRE 10002-1
117-0        ICMS - Combustível (no Estado de São Paulo)
119-3        ICMS - Recolhimentos especiais (outra UF) - Código GNRE 10008-0
123-5        ICMS - Exportação de café cru
128-4        ICMS - Operações internas e interestaduais com café cru
137-5        ICMS - Abate de gado
141-7        ICMS - Operações com feijão
246-0        ICMS - Substituição tributária por apuração (contribuinte de outra UF) - Código GNRE 10004-8
247-1        ICMS - Substituição tributária por operação (outra UF) - Código GNRE 10009-9
892-8        ICMS - Outros valores não discriminados

 

Fonte: DOE/SP de 20.03.2021
Postado por Fatto Consultoria