Foi publicado no DOU de hoje o Despacho nº 22/2012 do CONFAZ, que prorrogou para 1º de maio de 2012 a aplicação, no estado de Alagoas, dos seguintes acordos interestaduais firmados com o estado de São Paulo:

Protocolo ICMS 104/2008 - trata da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno;

Protocolo ICMS 106/08 - trata da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Fonte: DOU de 16/02/2012
Divulgação: Fatto Consultoria