O presidente do Senado, José Sarney, quer priorizar na pauta deste ano a discussão sobre o novo pacto federativo, o qual deve resolver questões importantes como a guerra fiscal, disse ao DCI uma fonte próxima a Sarney. "Será criado um sistema de compensação, porque em toda disputa há um perdedor e um ganhador", afirmou a fonte que preferiu não se identificar. O presidente do Senado quer que as conclusões desse pacto federativo sejam estabelecidas o mais breve possível, já que a disputa por aumento de receita por meio de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e serviço (ICMS) é um assunto complexo e está a sobrecarregar o Judiciário, disse a fonte.

Ontem, o líder do PT, Walter Pinheiro (PT-BA), reiterou que o Senado precisa se dedicar preferencialmente a projetos que podem ajudar a resolver a guerra fiscal. "Nesse contexto do pacto federativo, devemos incluir projetos sobre temas como o ICMS, o comércio eletrônico, o Fundo de Participação dos Estados e Municípios, o modelo de partilha dos royalties", explicou. De acordo com a fonte, o sistema de compensação, "hipoteticamente" seria resolver a questão da distribuição dos royalties em troca na manutenção dos benefícios fiscais dados pelos estados nordestinos, atualmente considerados inconstitucionais - os incentivos não foram aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) previsto em lei. Já o líder do governo Romero Jucá (PMDB-RR) voltou a defender ontem, como prioridade do Congresso, neste ano, a aprovação do Projeto de Resolução do Senado (PRS) 72/2010, que restringe a concessão de incentivos fiscais pelos governos dos estados a produtos importados. O projeto ainda precisa ser aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), cujo relator é senador Ricardo Ferraço, que deverá contestar a iniciativa de Jucá. O projeto tem o apoio da Confederação Nacional das Indústrias (CNI). "A concessão de benefícios fiscais a produtos importados tem exposto as empresas brasileiras a condições de competição desigual com suas concorrentes de outros países." De acordo com a CNI, isso ocorre porque, enquanto as empresas que produzem em território brasileiro são tributadas normalmente pelo ICMS, tem sido método comum nesse tipo de incentivo a concessão de crédito tributário ou diferimento no recolhimento do impostos de produtos importados. Pacto federativo Além de ser ilegal, São Paulo, que lidera o grupo pelo fim dos benefícios inconstitucionais, não entra na guerra fiscal para não romper o pacto federativo existente. Em um dos artigos da constituição federal, está estabelecido que "sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros" (artigo 150, inciso VI, "a"). "Se São Paulo entrar na guerra fiscal poderemos ter uma ruptura do pacto federativo e ninguém quer isso. O estado é acusado de ter legalismo exacerbado, mas o fato é que não podemos usar os benefícios como arma, pelo menos até onde podemos resistir. São Paulo é o estado que tem desenvolvimento ímpar, mas se romper com pacto, as consequências [para a Economia brasileira] seriam impensáveis. Por isso, ficamos com as políticas reativas para defender a Economia paulista", afirmou o coordenador da Administração Tributária, da Secretaria da Fazenda de São Paulo, José Clovis Cabrera. A política reativa que o coordenador da Fazenda paulista se refere são incentivos dados pelo estado, mas que, de acordo com ele, são direcionadas apenas em operações internas. "Não exportamos o efeito da guerra fiscal. Toda renúncia da receita com o incentivo é arcado pelo Tesouro de São Paulo", diz Cabrera. Além disso, essas concessões são feitas para todos os setores, com a divulgação no Diário Oficial. Em alguns estados, os benefícios são feitos por meio de contratos. O secretário da Fazenda de Santa Catarina, Nelson Serpa - estado que concede incentivos considerados ilegais -, concorda que a concessão não é o melhor instrumento de atração de investimentos. "Por esta razão, entendemos que este assunto deve ser tratado no Confaz para que se estabeleça um cronograma de redução dos benefícios, com vistas à sua eliminação no futuro, mediante a criação de mecanismos de compensação de perdas de arrecadação que o fim dos benefícios possa causar." Cabrera afirma que o Judiciário já deu um claro sinal de que os incentivos fiscais dados sem aprovação no Confaz não serão tolerados, após anunciar 14 ações de inconstitucionalidade (Adins), no ano passado. O que falta na opinião dele é uma súmula para estabelecer regras nas concessões, as quais deve definir se os benefícios terão que ser restituídos desde que foram concedidos, ou se terá prazo menor para que os valores isentados, por exemplo, sejam devolvidos pelo contribuinte. Fonte: DCI/Portal Classe Contábil
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