A Portaria CAT 46/2020, publicada no Diário Oficial de São Paulo de 01-05-2020, divulgou a base de cálculo na saída de ferramentas e congêneres, para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias indicadas no Anexo XVIII da Portaria CAT 68/19 do novo IVA-ST, para o período de 01-05-2020 até 31-01-2023.

 

 

Fonte: DOE/SP de 01.05.2020
Postado por Fatto Consultoria