ICMS/IPI - Sped - Divulgada norma que trata da versão digital do Bloco K gerenciada pela Receita Federal do Brasil

Publicado em 23 de Setembro de 2019 às 9h26.

Foi publicada, no DOU 1 de 20.09.2019, Edição Extra, a Lei nº 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantia de livre mercado e altera a legislação federal relativa a diversos campos do direito civil, empresarial, etc., em relação à qual destacamos o disposto no art. 16 desta Lei, que estabelece que o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) será substituído, em nível federal, por sistema simplificado de escrituração digital de obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais.

O parágrafo único do citado dispositivo dispõe que essa regra se aplica, inclusive, às obrigações acessórias pertinentes à versão digital gerenciadas pela Receita Federal do Brasil do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (Bloco K).
(Lei nº 13.874/2019 - DOU 1 de 20.09.2019 - Edição Extra)

 

 

 

Fonte: Editorial IOB
Postado por Fatto Consultoria