O Ato Cotepe/ICMS nº 17/2019, publicado no Diário Oficial da União de hoje, alterou o Ato COTEPE/ICMS 32/11, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT.

A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br, identificada como Manual_Orientacao_SAT_v_MO_2_18_02terá como chave de codificação digital a sequência 42291D7DA997C4F8F606689ED52E8037obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "MessageDigest" 5.".

Fonte: DOU de 03.05.2019
Postado por Fatto Consultoria