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novembro 2011
As empresas enquadradas no regime de tributação baseado no Lucro Real devem transmitir os arquivos do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT), com os dados do ano-calendário 2010, até o dia 30 de novembro de 2011. A regra é válida mesmo nos casos que não existam lançamentos com base em métodos e critérios diferentes dos prescritos pela legislação tributária. Aqueles que não fornecerem a declaração até às 23h59 terão que pagar multa de R$ 5 mil por mês calendário ou fração.