O Ato Cotepe/ICMS nº 38/2018, publicado no Diário Oficial da União de 22.06.2018, alterou o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), para determinar que referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_25_03.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 9977BCABC043BB8517AB34A6C7CEB607 obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.".

Referido ato entra em vigor na data de sua publicação, exceto os itens das especificações técnicas indicados EM SEU ARTIGO 2º, os quais produzirão efeitos a partir 01-01-2019.

 

 

 

 

 

 

Fonte: DOU de 22.06.2018
Postado por Fatto Consultoria