O Ato Cotepe/ICMS nº 39/2018, publicado no Diário Oficial da União de 22.06.2018, alterou o Ato COTEPE/ICMS 06/12, que dispõe sobre o registro do modelo do equipamento Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) e do software de autenticação e transmissão do Cupom Fiscal Eletrônico SAT (CF-e-SAT).

Referido manual, com nova redação, estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br, identificado como Manual_Registro_Modelo_SAT_v_RM_1_1_21.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência C13BB14D0E83B4BEE6ED603C7F0F683F, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.".

 

 

Fonte: DOU de 22.06.2018
Postado por Fatto Consultoria