A Portaria CAT 106/2017, publicada no Diário Oficial de São Paulo de hoje, alterou a Portaria CAT-125/2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, para incluir o código de receita 668-3 - Multa de Infração Nota Fiscal Paulista - PROCON.

Fonte: DOE/SP de 23.11.2017
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