A Portaria CAT nº 67/2017, publicada no Diário Oficial de São Paulo de hoje, alterou a Portaria CAT-125/2011, que instituiu o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, com a inclusão do código de receita 766-3 - Receitas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). dívida ativa
Fonte: DOE/SP de 01.08.2017
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