O Conselho Nacional de Política Fazendária publicou no Diário Oficial da União de hoje a retificação no Protocolo ICMS nº 12/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de papelaria, firmado entre os Estados de São Paulo e Alagoas, para informar que referido ato entra em vigor a partir de 01-09-2017.

 

 

 

Fonte: DOU de 30.06.2017
Postado por Fatto Consultoria