O Ato Ato Cotepe/ICMS nº 28/2017, publicado no Diário Oficial da União de hoje, alterou o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico(SAT)

A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_22_04.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência EBB5BDABF83114603CAF4A984E7A9B39 obtida com a aplicação
do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

Referido Ato está vigor a partir da publicação, exceto os indicados no item I do artigo 2º, que produzirão efeitos a partir de 01-07-2018.

 

 

 

Fonte: DOU de 14.06.2017
Postado por Fatto Consultoria