O Despacho nº 46/2017 do Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária, publicado no Diário Oficial da União de hoje, publicou atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.

O Roteiro atualizado estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br, identificado como Roteiro_Analise_SAT_v_1_9_4.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 0D361EA39520FA26BC02A11CF177E54A, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.
Referido Ato produzirá efeitos a partir de sua publicação, com exceção dos seguintes itens do Roteiro de Análise previsto no Ato COTEPE/ICMS 06/12, que produzirão efeitos a partir de 1º de abril de 2018:

I.3.5.3.s;

II. 3.6;

III.3.9.2.o;

IV. 3 . 2 7 .

 

 

 

Fonte: DOU de 11.04.2017
Postado por Fatto Consultoria