O Ato Cotepe/ICMS nº 18/2017, publicado no Diário Oficial da União de hoje, alterou o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT - CF-e-SAT e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico -SAT.

A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_21_08.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 059039F2C522D11BB7122FE2F82B7F00 obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

As alterações produzirão efeitos a partir de 1º.07.2017 e 1º.07.2018, respectivamente, de acordo com o disposto no Artigo 2º do referido Ato.

 

 

 

Fonte: DOU de 11.04.2017
Postado por Fatto Consultoria