O Ato COTEPE/ICMS nº 15/2017, publicado no Diário Oficial da União de hoje, aprovou o Manual de Orientações do Contribuinte, Versão 3.00, o qual estabelece as especificações técnicas do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE, com efeitos a partir de 01-06-2017.

O Manual de Orientações referido no caput estará disponível na página do CONFAZ (www.confaz.gov.br) identificado como Manual_DACTE_v3.00.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 37721bc9dd21d8f9bc867a1ab5310b56, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

Será permitida a utilização do MOC-Dacte, na versão 1.0.1, até 04.12.2017, para o cumprimento das obrigações previstas no Ajuste Sinief nº 9/2007.

 

 

 

Fonte: DOU de 11.04.2017
Postado por Fatto Consultoria