O Ato COTEPE/ICMS nº 20/2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União de hoje, aprovou o Manual de Orientações do Contribuinte - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, versão 3.00, que estabelece as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico e dos Pedidos de Concessão de Uso e Registro de Eventos, via WebServices.

O Manual de Orientações está disponível na página do CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz), identificado como Manual_CTe_v_3.00 - 01.12.2015.pdf e tem a sequência 1505949887d1b6cb6267b50a82bf6c22 como chave de codificação digital, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "MessageDigest" 5.

A versão 2.00 poderá ser utilizada até 4 de dezembro de 2017.

Referido ato produzirá seus efeitos a partir de 01-11-2016.

 

 

 

 

Fonte: DOU de 08.09.2016
Postado por Fatto Consultoria