O Despacho n.º 132 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União de hoje, divulgou que o Protocolo ICMS 43/16 que altera o Protocolo ICMS 41/12, o qual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos ferramentas, firmado entre os Estados de São Paulo, Alagoas e Sergipe, somente terá sua aplicação, em Alagoas, a partir de 01/10/2016.

 

 

 

 

 

 

Fonte: DOU de 12.08.2016
Postado por Fatto Consultoria