O Ato COTEPE/ICMS Nº 14/2016, publicado no Diário Oficial da União de hoje, alterou o Ato COTEPE/ICMS 09/2013, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.

Desta forma, fica aprovada a Especificação Técnica de Requisitos na versão 02.04, que deve ser observada pelo PAF-ECF e pelo Sistema de Gestão (SG), utilizados por estabelecimento usuário de equipamento ECF.

Veja aqui o Ato na íntegra.

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: DOU de 04.07.2016
Postado por Fatto Consultoria