A Portaria CAT 150/2015, publicada no Diário Oficial de São Paulo de hoje, altera a Portaria CAT nº 76/2013, a qual estabelece a base de cálculo da substituição tributária (ST) na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, para determinar que os efeitos da citada Portaria foram prorrogados até 31/07/2016.

 

 

 

 

Fonte:DOE/SP de 15.12.2015
Portaria CAT 150, de 14-12-2015