O Despacho nº 230, do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, publicado no Diário Oficial de União de hoje, divulgou o Ajuste Sinief nº 11/2015 que altera o Ajuste Convênio Sinief nº 6/1989, o qual institui documentos fiscais, para inclusão de novos códigos de receita a serem utilizados na GNRE online a partir de 01/01/2016:

 

- ICMS Consumidor Final não contribuinte outra UF por Operação e por Apuração; 
- ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Operação e por Apuração.

 

 

 

 

 

 

Fonte: DOU de 07.12.2015
Postado por Fatto Consultoria