Publicado o Ato Declaratório Executivo nº 82, de 04 de dezembro de 2015

 

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 82, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD).

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO – SUBSTITUTO no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.
 

DECLARA:
 

Art. 1º Fica aprovado o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD), cujo conteúdo está disponível para download em: 
http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/sped-contabil/legislacao.htm

 

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório nº 42, de 25 de maio de 2015.

 

Assinado Digitalmente 
JORDÃO NOBRIGA DA SILVA JUNIOR

 

 

 

 

 

 

Fonte: Portal do SPED
Postado por Fatto Consultoria