O Despacho nº 189/2015, do Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União de hoje, informou que a aplicação dos Protocolos ICMS 73 e 103/2014, os quais dispõem sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças, será a partir de 01/07/2016.
Fonte: DOU de 30.09.2015
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