O Conselho Nacional de Política Fazendária-CONFAZ divulgou o ATO COTEPE/ICMS Nº 31/2015, publicado no Diário Oficial da União de hoje, que alterou o Ato COTEPE/ICMS 33/11, o qual dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico(SAT).

 

Os efeitos do referido ato entram em vigor, considerando os itens das especificações técnicas, que poderão ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2016 e 1º de janeiro de 2017.

 

 

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Fonte: DOU de 15.06.2015
Postado por Fatto Consultoria