A Resolução SF 95/2014, publicada no Diário Oficial de São Paulo de hoje disciplina a emissão de certidão de débitos não inscritos na Dívida Ativa.

Referida certidão negativa será emitida por meio da internet - www.pfe.sp.gov.br.

Na impossibilidade de se emitir a certidão na forma prevista na referida Resolução, sua emissão será feita pelo Posto Fiscal de vinculação do interessado.

 

Fonte: DOE/SP de 18.12.2014
Postado por Fatto Consultoria

 

 

A FATTO também é RESSARCIR - Ressarcimento do ICMS-ST
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