Pelo Despacho nº 229, do Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União de hoje, o Protocolo ICMS 109/14 trouxe alteraçãoes ao Protocolo ICMS 18/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais nas operações que trata da substituição tributária nas operações com pilhas e baterias elétricas.
 

Com as novas medidas, fica o Estado da BAHIA excluído a partir de 01.01.2015 das disposições previstas no Protocolo ICM 18/85.

 

Fonte: DOU de 15.12.14
Postado por Fatto Consultoria
 

 

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