Foi publicado no DOU de hoje o Despacho CONFAZ 162/2011 que prorrogou para 1º de outubro a aplicação do Protocolo ICMS 63/2011 no Estado da Bahia.

Este Protocolo, que alterou o Protocolo ICMS 107/2009, trata sobre a substituição tributária entre São Paulo e Bahia nas operações com bebidas quentes.