Visando aperfeiçoar o processo de comunicação, compartilhamento e integração entre os Fiscos, bem como subsidiar postos fiscais e unidades de fiscalização avançada com informações relevantes sobre operações de alto risco e alta relevância foi firmado o Protoclo ICMS 68/2014, publicado no Diário Oficial da União de hoje, entre os  Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Rondônia, São Paulo e Sergipe.

O CVN tem por objetivo promover a execução das ações de monitoramento e fiscalização de contribuintes, transportadoras e de mercadorias entre os Estados que firmaram o presente dispositivo legal.

 

Fonte: DOU de 11.12.2014
Postado por Fatto Consultoria
 
 

 

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