O Ato Declaratório Executivo Cofis 83/14, publicado no Diário Oficial da União de hoje, aprovou o Manual de Orientação do Leiaute da ECF,  disponível para download em
http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/ecf/legislacao.htm. 

O manual contém:
- informações de leiaute do arquivo de importação;
- regras de validação aplicáveis aos campos;
- registros e arquivos;
- tabelas de códigos utilizados; e 
- regras de retificação da ECF. 
 

Com a nova medida fica revogado o ADE Cofis nº 98/2013.

 

 

Fonte: DOU de 11.12.2014
Postado por Fatto Consultoria
 
 

 

A FATTO também é RESSARCIR - Ressarcimento do ICMS-ST
Conheça: www.ressarcir.com.br