O Despacho nº 211/2014 do Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária-CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União de 20/11/14, informa que nos Estados de São Paulo e Pernambuco, a aplicação do Protocolo ICMS 60/14, o qual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com autopeças será a partir de 1º de fevereiro de 2015.
Fonte: DOU de 20.11.2014
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