O Despacho nº 161 do Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União de hoje divulgou o Protocolo ICMS 60/2014 que trouxe alterações ao Protocolo ICMS 129/10, o qual dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças, firmado entre os Estados de São Paulo e Pernambuco.

 

As novas disposições passam a valer a partir de 01.11.2014

 

Fonte: DOU de 01.09.2014

Postado por Fatto Consultoria

 

 

 

 

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