A Portaria Conjunta SF/PGE 03/14, publicada no Diário Oficial de São Paulo de 05/07/14, alterou os procedimentos administrativos quanto à liquidação de débitos fiscais através do Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS, para adaptar suas disposições ao Decreto 60.599/2014,  que prorrogou o prazo para adesão ao programa para o dia 29.08.2014.

 

 

Fonte: DOE/SP de 05.07.2014

Postado por Fatto Consultoria

 

 A FATTO também é RESSARCIR - Ressarcimento do ICMS-ST  

Conheça: www.ressarcir.com.br