O Despacho nº 115/2014 do Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União de 30/06/2014, divulgou o Protocolo ICMS 28/2014, o qual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza, firmado entre São Paulo e Espírito Santo.

 

A nova medida passa a valer a partir de 01.08.2014

 

 

 

 

Fonte: DOU de 30.06.2014

Postado por Fatto Consultoria

 

 

 

 

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