O Decreto 60392/14, publicado no Diário Oficial de São Paulo de 25/04/14, trouxe alterações ao RICMS/SP, para disciplinar a consulta tributária, adequando seus dispositivos aos novos procedimentos, em face do novo sistema de Consulta Tributária Eletrônica –eCT.

Com esse sistema, a consulta tributária, que era formulada em papel, passou a ter todo o seu trâmite em meio eletrônico, desde a formulação da consulta até a disponibilização da resposta.

 

 

 

Fonte: DOE/SP de 25.04.2014

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