O Ato COTEPE/ICMS nº 54/2013, publicado no Diário Oficial da União de 10/01/14, alterou o Ato COTEPE/ICMS nº 16/2009, o qual dispõe sobre a especificação Técnica de Requisito do Emissor de Cupom Fiscal-ETR-ECF, no que diz respeito ao ANEXO I, que se encontra disponibilizado no sítio oficial do CONFAZ www.fazenda.gov.br/confaz no arquivo identificado como "AC16_09_Anexo_I_ERT-ECF_versão_01_04.pdf", e ao Anexo VII, que trata do código de barras da assinatura digital impresso no rodapé do documento emitido.

As novas disposições passam a valer a partir de 01/03/2014.

 

 

Fonte: DOU de 10.01.2014

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