A Portaria CAT 111/2013, publicada no Diário Oficial de São Paulo de 26/10/13, revogou a Portaria CAT 114/2012, a qual estabelece a base de cálculo na saída de artefatos de uso doméstico.

 

As novas disposições passam a valer a partir de 01.11.2013

 

 

 

 

 

Fonte:DOE/SP DE 26.10.13

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